TJMG 5066694-87.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL SEM ADVERTÊNCIA PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Ações recíprocas de apelação interpostas por Conservis Conservação e Serviços Ltda. - ME e pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de…
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