TJMG 0435806-08.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, ut Súmula 297, STJ. II - "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025760-90.2013.8.13.0378
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO COBERTO. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as norma…
TJMG 1759576-64.2008.8.13.0027
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. Em contrato de seguro de vida o segurad…
TJMG 2204447-50.2013.8.13.0024
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA POSSE - DEMONSTRAÇÃO. Para se obter êxito na ação possessória é necessário que o autor comprove os requisitos estampados no artigo 927, da lei proce…
TJMG 0352377-83.2011.8.13.0701
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COBRANÇA DE AUXÍLIO DOENÇA EM PERÍODO DE PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.…