TJMG 0352377-83.2011.8.13.0701

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COBRANÇA DE AUXÍLIO DOENÇA EM PERÍODO DE PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A execução da sentença proferida no processo de conhecimento deve guardar sintonia com a situação fática dos autos, de modo que o exercício de atividade laboral pela servidora torna inviável o pagamento concomitante de auxílio doença. O recebimento de prestação previdenciária por doença incapacitante é cabível apenas após o afastamento do segurado das funções de seu cargo, sob pena de enriquecimento sem justa causa.