TJMG 5034609-77.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA DA MULTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESENÇA.
- Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo.
- A ação de execução em apenso, com respaldo em contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039433-78.2013.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. PEDIDO DE EXCLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES NÃO SIGILOSAS. DANO…
TJMG 0003462-39.2013.8.13.0141
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO- AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE- IMPROCEDÊNCIA. 1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído…
TJMG 0907003-56.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO OCORRIDO A MENOS DE ANO E DIA - PERDA DA POSSE - LIMINAR MANTIDA.
-…
TJMG 0608574-38.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONFLITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL ENTRE OS HERDEIROS E A HERDEIRA INVENTARIANTE - COBRANÇA DE ALUGUEL E DOS FRUTOS DO BEM INVENTARIADO - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO…