TJMG 5015856-80.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - DANO MORAL - PRESENÇA. Há legitimidade de parte quando é demonstrado que entre os fatos narrados e as partes há lastro fático-jurídico. As partes…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0060667-63.2012.8.13.0431
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DE DUPLICATA EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE F…
TJMG 0067815-76.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. CULPA COMPRO…
TJMG 0135415-13.2012.8.13.0481
Ação de cobrança - contrato administrativo temporário - prescrição qüinqüenal - pretensão de depósito de FGTS - renovações sucessivas - nulidade do contrato - art. 37, § 2º, da Constituição da República - direito ao sald…
TJMG 0021381-67.2011.8.13.0058
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO OU FUNÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - DEPÓSITO DE FGTS - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DE…