TJMG 0135415-13.2012.8.13.0481
CIVILAção de cobrança - contrato administrativo temporário - prescrição qüinqüenal - pretensão de depósito de FGTS - renovações sucessivas - nulidade do contrato - art. 37, § 2º, da Constituição da República - direito ao saldo de salário do período trabalhado - posicionamento consolidado no RE 705140 - direito ao depósito do FGTS - art. 19-A, da Lei 8.036, de 1990 - Repercussão Geral no STF (RE 596.478) - apelação à qual se nega provimento.
1. O STF…
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-Não havendo documentos nos autos que comprovem se os bens relacio…
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