TJMG 6001725-22.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA E MULTA PENAL - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2382789-83.2013.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulaç…
TJMG 0030246-79.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE - VÍNCULO CONTRATUAL - PRESERVAÇÃO - EQUILÍBRIO EN…
TJMG 3433490-31.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385, STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVAÇÃO P…
TJMG 0428761-53.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - SUPERVENIÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO CAR - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL NO CAR -INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E…