TJMG 0428761-53.2012.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - SUPERVENIÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO CAR - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL NO CAR -INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ENQUANTO NÃO REGISTRADA NO CAR - DANOS AMBIENTAIS - NÃO COMPROVADOS - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HEMODIAFILTRAÇÃO. ROL DA ANS. NÃO TAXATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO.
- O plano d…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DER DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR DE ASSOCIADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 37…
TJMG 5018298-87.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REGRESSO - SEGURO VEICULAR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - CONDUTOR QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DE TRÂNSITO AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - UNIDADE EM CONDOMINIO EDILÍCIO - HIPOTECA EM GARANTIA A FINANCIAMENTO DO SFH - VENDA PELO DEVEDOR ATRAVÉS DE "CONTRATO DE GAVETA" - POSSE EXERCIDA PE…