TJMG 5004887-33.2017.8.13.0672
CIVILEMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO DE FIDELIDADE CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - CANCELAMENTO SEM MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS APARELHOS DE CELULAR - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Impõe-se reconhecer a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INFORME PUBLICITÁRIO - COBRANÇA DE MENSALIDADE - SUBSÍDIO DO MUNICÍPIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBEDIÊNC…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO.
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