Decisão · TJMG

TJMG 0835269-45.2014.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-11publicado em 2015-06-22

CIVIL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INFORME PUBLICITÁRIO - COBRANÇA DE MENSALIDADE - SUBSÍDIO DO MUNICÍPIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBEDIÊNCIA À PUBLICIDADE VEICULADA - EVENTUAL RESSARCIMENTO - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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