TJMG 0334496-53.2013.8.13.0433
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BURACO - LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE MUNICÍPIO- AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE LOJA- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
VV
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - MUNICÍPIO- OBRA DA COPASA- ILEGITIMIDADE PASSIVA.