TJMG 0059582-66.2014.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM ADIANTAMENTO PELA COMPRADORA. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0250534-89.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVAS. Ausente a prova que possibilite o reconhecimento da venda casada ou de que a liberação do crédito foi condicionada à celeb…
TJMG 0003588-77.2014.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ALEGADA SOMENTE EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO REC…
TJMG 0028420-40.2013.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - IRREGULARIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME JURÍD…
TJMG 0662698-68.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - DESPEJO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8.245/91, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI 12.112/09 - DESCABIMENTO. É inequívoco que o art. 59 da L…