TJAC 0705912-56.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA DA COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO CÍVEL GENÉRICO. AÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE medida protetiva em favor de pessoa do gênero feminino…