TJAC 0701456-95.2023.8.01.0013
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL.…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO - CONTRATOS. UBER. MOTORISTA. TRANSPORTE INDEPENDENTE DE PASSAGEIROS. LEI N. 13.640/2018. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE N…
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RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL. TAXA DE…