TJMG 5020106-80.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AMORTIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO PRIMEIRO CICLO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, alegando omissões e contradições no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo a multa por rescisão contratual para 40% do valor inicialmente…
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