TJMG 3197680-91.2004.8.13.0024
TRIBUTÁRIOJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 12% FIXADO PELA LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE DE JUROS FIXADOS EM PATAMARES ABUSIVOS SE COMPARADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE.
Não obstante inexistir limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, não são toleradas pelo…
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