TJMG 5002572-12.2021.8.13.0407
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulativa de encargos moratórios em contrato de financiamento bancário, sob o fundamento de que os…
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