TJMG 2533968-79.2004.8.13.0024
CIVILREVISÃO DE CONTRATO - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA CLÁUSULA MANDATO. A administradora de cartão de crédito é instituição financeira e está apta a cobrar os juros sem o limite do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0336613-80.2013.8.13.0024
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TJMG 0040638-31.2013.8.13.0245
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTOS A MENOR - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. Em casos de inadimplência inexp…
TJMG 0065015-31.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ENTREGA NO PRAZO PREVISTO - RESCISÃO PERMITIDA. Não tendo a parte exercido seu direito processual de interpor o…