TJMG 1570432-70.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR - MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA - APLICAÇÃO - CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Existindo cláusula contratual expressa prevendo multa compensatória a ser paga pela construtora em caso de atraso na entrega do imóvel, não se há de falar em inobservância ao princípio do equilíbrio…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE DO SEGURO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - R…
TJMG 0770144-25.2005.8.13.0525
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE DO PRÊMIO - ABUSIVIDADE. Abusivo se apresenta o reajuste do prêmio do contrato de seguro de vida em grupo que não guarda relação com o contrato firmado entre as partes, bem como…
TJMG 1099010-03.2014.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO.
Comprovada a expressa contratação, é legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigênci…
TJMG 0202764-81.2003.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, DE SUA TURBAÇÃO E DA CONTINUIDADE DA POSSE - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO QUE NÃO INDUZEM POSSE - IMPROCEDÊNCIA QUE SE M…