TJMG 2198551-70.2006.8.13.0024
CIVILApelação cível. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Contrato de credenciamento. Telefonia móvel. Cláusula de exclusividade. Descumprimento por parte do credenciado. Multa contratual. Validade. Valor.
1) É devida a multa contratual em caso de descumprimento do contrato com cláusula de exclusividade por parte do credenciado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em abusividade. 2) O valor da multa deve considerar o número de pontos de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6102290-62.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - RETENÇÃ…
TJMG 1286745-45.2007.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE. Considerando que a inadimplência do comprador corresponde ao descrito na peça de ingresso, a rescisã…
TJMG 1946584-96.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA -NOMEAÇÃO À AUTORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROTESTO DE TÍTULOS - PAGAMENTO - DÍVIDA INEX…
TJMG 0021541-70.2011.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CON…