TJMG 5046777-87.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -- PRESCRIÇÃO - MULTA DEVIDA - DESPESAS COM IPTU - RESSARCIMENTO - RECURSO ADESIVO DESERTO. O prazo prescricional para a reparação de danos fundada em descumprimento contratual é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Há obrigação da construtora de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0597697-68.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL D…
TJMG 2042080-50.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUT…
TJMG 0344903-89.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO PORTADOR - DANO MORAL - APONTAMENTO INDEVIDO - OCORRÊNCIA DE DANO - QUANTIFICAÇÃO.…
TJMG 3782946-71.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO APENAS DO SEGUNDO RÉU. DESISTÊNCIA RELATIVA AO RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. PAGAMET…