TJMG 0011454-05.2011.8.13.0470
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR -LEGITIMIDADE PASSIVA - ADMINISTRADOR DE PLATAFORMA VIRTUAL - PERTINÊNCIA ABSTRATA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - VIOLAÇÃO - PUBLICAÇÃO EM BLOG AFIRMANDO ENVOLVIMENTO EM REDE DE CORRUPÇÃO PARA FACILITAR CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA - FATOS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA - DIREITO À INFORMAÇÃO - PONDERAÇÃO FRENTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - LIBERDADE DE…
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TJMG 2991807-50.2011.8.13.0024
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE FRAUDADO - VALOR REEMBOLSADO - BANCO SACADO - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA - CHEQUE PRE-DATADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PAGAMENTO SUSTADO - TÍTULO DEVOLVIDO - REGU…