TJMG 7934032-31.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É nula a cláusula…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0227374-77.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEIS OBJETOS DE PERMUTA. EXCLUSÃO DE COPROPRIETÁRIA PERMUTANTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. REGISTRO DO IMÓVEL. EX-CÔNJUGE. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE…
TJMG 0049343-31.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1?, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NAC…
TJMG 6070730-97.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Con…