TJMG 0077161-73.2013.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PARA CUIDADOS COM GENITORA FALECIDA - AUSÊNCIA DE ALIMENTOS FIXADOS EM VIDA - FALTA DE ANUÊNCIA DOS OUTROS QUANTO AOS GASTOS - IMPROCEDÊNCIA.
- Não tendo sido fixados alimentos quando a genitora das partes era viva, nem tendo as requeridas concordado expressamente com os gastos efetuados pela requerente com cuidados para ela, referidas despesas constituem mera liberalidade da autora, não podendo ser imposta às requeridas.