TJMG 0003409-34.2012.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM DEVIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Não se desconhece que as instituições bancárias, diuturnamente, realizam apontes e protestos de títulos com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM O PRÉVIO AVISO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. DESRESPEITO AO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃ…
TJMG 1852741-77.2008.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É vedada a incidência da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, cumulada com juros…
TJMG 5018878-98.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REITEGRAÇÃO DE POSSE. contrato de compra e venda. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NO NOME DA VENDEDORA. DE…
TJMG 4632381-88.2007.8.13.0024
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPRA. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DA PARTE COMPRADORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO.
Não se vê razoabilidade e…