TJMG 5011209-36.2023.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTA POR ATRASO - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0536478-20.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO - NULIDADE - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Não há que se falar em quaisquer nulidades no procedimento administrativo q…
TJMG 6098327-41.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA RESCISÓRIA DEVIDAS - PAGAMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO.
- A parte ré não se desincumbi…
TJMG 0794411-64.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO DO PRAZO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCADORA. 1. No contrato de locação, o l…
TJMG 0004584-65.2016.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR AO ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho pra…