TJMG 5152467-37.2018.8.13.0024
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIDE PRINCIPAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CONTRATANTE. MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE DA GASMIG. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de multa por descumprimento contratual em decorrência de…
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