TJMG 5001407-83.2022.8.13.0377
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida em ação de revisão contratual. Os Embargantes sustentam omissão na análise da abusividade das…
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