TJMG 2144289-86.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - NÃO DISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO.
- Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento e é o meio adequado para o devedor discutir o…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA 475-J. INCIDÊNCIA. Se a parte descumpriu a obrigação de fazer, correta a execução dos valores fixados a título de multa cominatória. Se o devedor, i…
TJMG 1018101-46.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título ex…
TJMG 0948247-62.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. Ante a renúncia dos herdeiros descendentes do possuidor originário, o cônjuge supérstite, na qualidade de sucessor a título universal, possui legitim…
TJMG 0688045-06.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE.
- A citação por edital, prevista no art. 231, do CPC, é medida excepcional, que deve ser utilizada somente quando configurad…