TJMG 5008239-95.2018.8.13.0079
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ILIQUIDEZ DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MULTA CONTRATUAL. CÁLCULO PERICIAL. LIQUIDEZ RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a iliquidez dos valores pagos a maior e condenou a parte ré ao pagamento de multa contratual. A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto à liquidez da multa contratual apurada em perícia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A…
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