TJMG 5009675-77.2020.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM CONTRATO - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO INCLUÍDA NO QUANTUM EXEQUENDO - REGULARIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0047694-22.2014.8.13.0394
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - INTERESSE DO ADQUIRENTE - EMPRESA LOCATÁRIA - EXONERAÇÃO DE…
TJMG 5001254-64.2015.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - INOCORRÊNCIA.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por…