TJMG 0457101-29.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 626 DO CPC. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.