TJMG 1391336-08.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA.
Nos termos da Súmula 294, do colendo STJ, 'não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0382388-55.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES - PERÍODO LEGAL DE VINCULAÇÃO REMANESCENTE - ARTIGO 40, X, DA…
TJMG 0192955-60.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NO IMÓVEL - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE…
TJMG 1096028-49.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PERÍCIA PRÉVIA. A perícia prévia será admitida em ação…
TJMG 0140217-23.2013.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIIDADE PASSIVA - REJEITAR - DANOS MORAIS - "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - HONOR…