TJMG 5005348-24.2020.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FRANQUEADOR NÃO COMPROVADO - MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE - APLICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Não restando demonstrado o inadimplemento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039674-81.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - TERMO INICIAL. É devido o p…
TJMG 5015221-70.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA…
TJMG 0013728-63.2017.8.13.0297
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. PRÉVIO CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA.
I. A sobrepartilha tem por pressuposto o desconhecimento de um bem por…
TJMG 1705949-81.2013.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATRIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. MANUTENÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Deve-se…