Decisão · TJMG

TJMG 0053427-71.2013.8.13.0145

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-18publicado em 2014-09-29
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - Considera-se válida a multa contratual ajustada…

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