TJMG 7792038-83.2005.8.13.0024
CIVILAÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Nos termos da Súmula 294 do colendo STJ, 'não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 1545755-72.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBIL…
TJMG 0297341-56.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL- ATIVIDADE INDUSTRIAL NOCIVA - EMISSÃO DE GASES TÓXICOS - REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM'.
- No t…
TJMG 1732692-93.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COMPROVANTE DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO…