TJMG 7499428-80.2005.8.13.0024
TRIBUTÁRIOANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Não há nulidade de cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de permanência, que visa a remuneração do capital e atualização do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0101603-91.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CPF DA RECEITA FEDERAL - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL APTA. É apta a petição inicial de execução fiscal…
TJMG 0079890-60.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CPF DA RECEITA FEDERAL - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL APTA. É apta a petição inicial de execução fiscal…
TJMG 0015746-77.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO CPF DA RECEITA FEDERAL - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL APTA. É apta a petição inicial de execução fiscal que…
TJMG 4817707-53.2009.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE. Os portadores de cardiopatia grave estão isentos da incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de a…