TJMG 0157900-84.2012.8.13.0035
CIVILEMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFASTADAS. É legítimo o pagamento realizado a empregado de empresa, dentro do estabelecimento comercial e sem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0045604-90.2010.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VÍCIO CITRA PETITA - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS COMPROVADOS. Não há falar em vício de julgamento citra petita quando o juiz sentenciante se pronuncia sobre todos os pedido…
TJMG 0029559-62.2016.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA AD CORPUS - VERIFICAÇÃO - ÁREA REAL DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO.
1- Diferentemente da venda ad m…
TJMG 5006847-91.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS QUITADAS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE REST…
TJMG 5004885-05.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - INAPLICABILIDADE. A mera cobrança, mesmo que indevida, sem que tenha…