TJMG 0278023-35.2012.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003551-63.2020.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEI…
TJMG 0006232-30.2014.8.13.0283
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - FACULDADE - VIA PÚBLICA - ESTRADA MUNICIPAL DE RODAGEM - SÚMULA 415 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ…
TJMG 5006072-27.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO SUJEIÇÃO - VALORES QUE NÃO EXCEDEM A 25.000 UFEMGS
1. O inventário não se sujeita ao pagamento de custas, quando os valores não excederem a 25.000 UFEMGS, co…
TJMG 0983813-28.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO - LIMINAR INDEFERIDA. Descabe falar em concessão da liminar possessória se as provas até então produzidas revelam que a…