TJMG 5006072-27.2019.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO SUJEIÇÃO - VALORES QUE NÃO EXCEDEM A 25.000 UFEMGS 1. O inventário não se sujeita ao pagamento de custas, quando os valores não excederem a 25.000 UFEMGS, conforme inc. II, do art. 8º da Lei 14.939/2003.