Decisão · TJMG

TJMG 0267704-77.2021.8.13.0000

Rel. Lilian Maciel Santos20ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-02publicado em 2021-09-02
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA - FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - FORTES INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - DEVER CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO DOS VALORES FURTADOS - PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE PROMOVER DESCONTOS NOS CRÉDITOS DA AUTORA PARA RESSARCIR-SE DOS PREJUÍZOS - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não tendo a parte agravante se desincumbido, suficientemente, de seu ônus probatório em demonstrar que agiu diligentemente, envidando todos os esforços que lhe eram exigíveis para impedir a consumação do furto em agência bancária, tem-se por configurada a sua obrigação contratual em ressarcir o banco quanto aos valores furtados na respectiva agência. - Recurso a que se nega provimento.
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