Decisão · TJMG

TJMG 1254784-54.2021.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho4ª Câmara Cíveljulgado em 2022-01-27publicado em 2022-01-28

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O juízo que homologou o divórcio é o competente para dirimir as demais controvérsias relativas à união. Conflito negativo de competência rejeitado.

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