TJMG 0241593-09.2006.8.13.0024
CIVILCOMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E FRUIÇÃO. BENFEITORIAS. ENGARGOS MORATÓRIOS. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é cabível a retenção pelo vendedor de percentual do valor pago a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador. Ao fixar o valor a ser retido pelo alienante, que não deu causa à rescisão contratual, deve o Magistrado observar criteriosamente todas as peculiaridades do caso…
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