TJMG 5036801-56.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA - DESCABIMENTO. Não havendo previsão expressa no contrato celebrado pelas partes no sentido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004513-79.2016.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA JUDICIAL - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - INCOMUNICABILIDADE - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA -POSSIB…
TJMG 5099765-12.2021.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANO MORAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PRE…
TJMG 0894927-19.2022.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 977/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INO…
TJMG 0694012-51.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO URGENTE - PERÍODO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
- Deve ser mantida a decisão que impõe à operadora…