TJMG 0694012-51.2022.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO URGENTE - PERÍODO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE. - Deve ser mantida a decisão que impõe à operadora do plano de saúde arcar com o procedimento cirúrgico indicado por médico do agravado, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo, que são os requisitos exigidos pela lei para deferimento de tutela de urgência. - "A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece, quando se revela circunstância excepcional, constituída por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência" (AgInt no AREsp 1762156/PA).