TJMG 4117881-02.2007.8.13.0145
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO - COBRANÇA DE MULTA - PRAZO DE COMPROMISSO - CUMPRIMENTO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - MONTANTE -…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE - BENEFICIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA. É decenal o prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização de seguro de vida pel…
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