TJMG 4066804-26.2007.8.13.0024
CIVILRESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Verificada a culpa exclusiva da Construtora pela rescisão contratual, não haveria que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 1396286-44.2022.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Se o parcelame…
TJMG 5170547-44.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -…
TJMG 1055387-77.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO
1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elenca…