TJAC 0702356-29.2025.8.01.0912
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA…
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TJAC 0700681-87.2021.8.01.0001
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de suspensão de leilão extrajudicial e a anulação de todos os efeitos da consolidação do imóvel. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE Assistência JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO NA ORIGEM. INDEFE…