TJMG 2255021-24.2006.8.13.0024
GERALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DECORRÊNCIA LÓGICA DA NARRATIVA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Pelo princípio da correlação, a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000660-54.2019.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - PERDA FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR - INVAL…
TJMG 5006464-90.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, afasta-se o dever de indenizar.
TJMG 3461367-66.2023.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TABELIÃ DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE RIO PIRACICABA. INVALIDEZ COMPROVADA. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXIGÊNCIA.…
TJMG 5001443-60.2020.8.13.0486
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PÚBLICO. TESTADOR CEGO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. VALIDADE.
1. Nos termos do art. 1.864 do Código Civil, o t…