Decisão · TJMG

TJMG 1890334-96.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-10-19publicado em 2000-11-07

GERAL

AÇÃO CIVIL COLETIVA - RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA. A tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, pela via da ação civil coletiva, destina-se a consumidores, que nao podem ser confundidos com contribuintes.

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